PL 21/2020

4 min. de leitura


Regulação da Inteligência Artificial
Autor: Eduardo Bismarck – PDT/CE
Relatora: Luísa Canziani – PTB/PR

RESUMO EXECUTIVO

O PL 21/2020 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial – IA no Brasil. O debate sobre a utilização de IA no mundo ainda é embrionário, ao passo que o desenvolvimento da tecnologia encontra-se em Estágio inicial. Portanto, qualquer proposta legislativa deve assegurar um ambiente regulatório principiológico que (i) não engesse a tecnologia, (ii) possibilite seu desenvolvimento e aprimoramento e (iii) direcione a utilização de IA para a promoção do bem-estar e do desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.

Inovação
O Substitutivo ao PL é assertivo e meritório na medida em que encoraja a inovação e possibilita a existência de competição entre players, atuais e futuros.

Regulação Principiológica
Em razão da natureza complexa e dinâmica dos sistemas de IA, bem como das inúmeras possibilidades que esses
sistemas ainda guardam, é importante que se estabeleça uma regulação principiológica, a fim de não limitar o
desenvolvimento e a expansão dessas tecnologias.
A proposta acerta novamente ao estabelecer diversos princípios, fundamentos e diretrizes para a utilização de IA. Com isso, (i) garante segurança jurídica, sem engessar a tecnologia, (ii) impulsiona a utilização de IA, ao priorizar a autorregulação e modelos de experimentação regulatória, como o sandbox (iii) estimula as boas práticas e (iv) permite que o país consolide uma posição na vanguarda da IA.

PRINCÍPIOS

  • Princípio da Segurança e Prevenção: necessidade de utilização de medidas que permitam a mitigação de riscos oriundos da operação de sistemas de IA .
  • Princípio da Inovação Responsável: os agentes da cadeia de desenvolvimento/operação de sistemas de IA devem assegurar a documentação de seu processo interno, responsabilizando-se, nos limites de sua participação, do contexto e das tecnologias disponíveis, pelos resultados do funcionamento desses sistemas.
  • Princípio da Disponibilidade de dados: o uso de dados protegidos por direito de autor para fins de treinamento de sistemas de IA não implica a violação destes direitos, desde que não impacte a exploração normal da obra.

Princípio da Transparência
O texto preocupa-se com a ética e transparência na utilização dessas tecnologias, garantindo um ambiente seguro para os usuários, segurança jurídica para quem desenvolve tecnologia e um norte para gestores públicos e para o judiciário.

Flexibilidade
É importante que a legislação seja flexível para acompanhar os avanços constantes do setor, sem limitá-los ou engessá-los. O Substitutivo considera essa necessidade e mitiga os riscos de engessar a inovação, sem, contudo, limitar o potencial da IA cujas aplicações são inumeráveis e tendem a ficar cada vez mais tangíveis, com aplicações na indústria, comércio, finanças, saúde e educação.

Tecnologia centrada no ser humano
A proposta merece aplausos na medida em que busca centrar o uso da tecnologia no ser humano (princípio da finalidade benéfica e da centralidade do ser humano). Com isso, buscase (i) a adequação aos direitos fundamentais; (ii) o combate a fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos (princípios da não discriminação e busca pela neutralidade), (iii) a promoção da produtividade nacional; (iv) o estímulo à melhora na prestação de serviços públicos e (v) atenção à capacitação da mão de obra para essa nova realidade que está em construção.

Experiência Internacional
É essencial que se observe a experiência internacional sobre o tema, sobretudo, as recomendações da OCDE e a proposta em tramitação no Parlamento Europeu. Assim, será possível garantir a adequação da regulação com as boas práticas internacionais.

A partir dessa análise, o Substitutivo acertadamente propõe as seguintes diretrizes:

  • Atuação Setorial: com inspiração no modelo americano, deixa a cargo da entidade competente regular os setores,
    considerando seu contexto e o arcabouço regulatório;
  • Gestão Baseada em Risco: inspirando-se no modelo europeu, o texto estabelece que (i) o uso dos sistemas de IA
    deverão considerar os riscos concretos e (ii) as definições sobre a necessidade de regulação e sobre o respectivo grau de intervenção devem ser proporcionais aos riscos reais e tangíveis. Propõe uma classificação de risco ex post e não ex ante como o modelo europeu, possibilitando uma análise voltada ao caso concreto;
  • Intervenção Subsidiária: estabelece um racional segundo o qual normas devem ser criadas apenas quando
    absolutamente necessário; Responsabilidade: fixa, como regra, a responsabilidade subjetiva, salvo quando se trata de (i) relações de consumo e (ii) responsabilidade do Estado, para as quais prevê a responsabilidade objetiva, garantindo a harmonização do texto com o MCI, a LGPD, a LAI, o CDC e o SBDC.
  • Análise de Impacto Regulatório: necessária antes de qualquer regulação.

CONCLUSÃO
Os esforços legislativos devem estar voltados para a construção de um ambiente de maior segurança jurídica, pautado na livre iniciativa e na livre concorrência, possibilitando o desenvolvimento e a evolução da IA no país.
Para tanto, é essencial o desenvolvimento de uma regulação principiológica e flexível, que (i) permita a inovação e o
surgimento de novos players; (ii) garanta segurança e transparência ao consumidor e (iii) não engesse a tecnologia.

Por todas as razões acima expostas, o PROJETO proposto deve ser APROVADO, nos termos do SUBSTITUTIVO.