Representantes da Frente Digital se reúnem nesta quarta-feira (28/4) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para discutir a implementação de juizados especiais digitais.
Brasília, 26 de abril – Por iniciativa da Frente Parlamentar Mista de Economia e Cidadania Digital e das deputadas Luísa Canziani (PTB-PR), coordenadora-geral da Frente Digital, e Margarete Coelho (PP-PI), o Legislativo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a indicação INC 369/2021 para que o Poder Judiciário envie projeto de lei ao Parlamento, criando Juizados Especiais Digitais com competência nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de baixo potencial ofensivo, decorrentes ou relacionadas ao uso da internet.
Para discutir o tema, as deputadas se reúnem com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, nesta quarta-feira (28/4), às 16h. Os parlamentares vão levar a ideia dos juizados especiais para criar pontes digitais para o diálogo e a solução de conflitos entre as partes, orientadas pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A instituição dos juizados permitirá combater a superlotação das vias judiciais e dar agilidade às ações, além de promover uma melhor qualidade do serviço ofertado à população a partir da especialização em torno de áreas temáticas, em vista da atual relevância da internet no cotidiano dos cidadãos. Para isso, a proposta prevê a criação de procedimentos modernos e dinâmicos para esses juizados, o que será possível a partir dos meios eletrônicos.
O atendimento virtual possibilita uma maior capilaridade e contribui na democratização do acesso à Justiça, ao tornar os procedimentos mais adequados e descomplicados para relações previamente constituídas de forma online. Esse modelo também permite a redução dos gastos, uma vez que a estrutura digital custa bem menos do que a física. A iniciativa ainda prevê a possibilidade de interoperabilidade com plataformas digitais já adotadas por órgãos judiciários e administrativos.
Os juizados especiais digitais, se aprovados, serão focados em assuntos relacionados ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados, sem prejuízo da posterior ampliação para outros segmentos, e os atos processuais se darão em formato eletrônico, com uso de modelos de inteligência artificial em casos não decisórios. Com a criação dos juizados especiais digitais, problemas, como remoção de conteúdo em redes sociais ou vazamento de dados, poderão ser resolvidos com efetividade e celeridade.
Outra medida inovadora é a valorização do Online Dispute Resolutions (ODRs), baseada em modelos internacionais que incentivam a solução de conflitos antes mesmo de chegarem na seara judicial. Além disso, os juizados digitais oferecem a possibilidade de celebração de convênios com empresas públicas ou privadas de soluções tecnológicas, incluindo startups, e o pagamento digital, por meio de ferramentas como o Pix, para depósitos judiciais, multas e condenações.
Sugestão de fontes: deputadas Luísa Canziani e Margareth Coelho
Assessoria de Comunicação
Frente Digital
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