Marco das Startups facilita investimentos em negócios de base tecnológica

Projeto que estabelece regras para o setor foi aprovado nas duas Casas Legislativas, com relatorias do senador Carlos Portinho e do deputado Vinicius Poit, e vai à sanção

Para criar estímulos à inovação no mercado e investimentos nos negócios de base tecnológica, o Projeto de Lei Complementar 146/19, que criou o Marco das Startups, uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, vai à sanção presidencial.

Aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, o PL foi encaminhado ao Senado, que também aprovou o texto com 71 votos a favor e nenhum contrário. O objetivo do PL é definir uma base jurídica para a atuação das startups no país e facilitar a contratação pela administração pública. A intenção é que essas empresas possam apresentar soluções inovadoras para o Estado que, por sua vez, usa seu poder de compra para promover inovação.

O texto também estimula a criação de sandbox regulatório, reforçando a autorização para que, diante de um negócio disruptivo, normas sejam temporariamente suspensas para avaliar os ganhos econômicos e sociais trazidos pelo novo modelo, fornecendo, assim, dados para uma possível modificação das barreiras regulatórias existentes.

Também foi acatada a emenda do senador Jorginho Mello (PSDB-SC) que retira a limitação de número de sócios para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões publicarem balanços na internet. Hoje, companhias com receita bruta de até R$ 10 milhões e menos de 20 acionistas podem publicar os demonstrativos em meios eletrônicos. O texto da Câmara limitava em 30 acionistas.

O texto estabelece regras e facilidades de investimentos em startups. O investidor poderá aportar recursos nas empresas sem precisar se tornar sócio delas, se isso não estiver previsto em um contrato.Também não responderão por qualquer dívida que a empresa tenha, mesmo que se encontre em recuperação judicial. Essas medidas visam estimular a figura do investidor-anjo, pessoa física ou jurídica que, com os próprios recursos, decide investir em empresas que considera promissoras.

Sugestão de fontes:
Relator na Câmara e presidente da Frente Digital, deputado Vinicius Poit (NOVO-SP)
Relator no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ)
Deputado JHC (PSB-AL), um dos autores do PL