Marco da Inteligência Artificial

Publicado por: Comunicação Frente Digital

A presidente da Frente Digital, deputada Luísa Canziani, relatou o Projeto de Lei 21/2020, que cria o Marco Legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, aprovado em plenário na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

Foi uma das principais conquistas da Frente Digital em 2021. A relevância do tema e a necessidade de regulamentação para a tecnologia refletiram em um expressivo resultado na votação da Câmara do Deputados, sendo 413 a favor e apenas 15 contrários. 

O substitutivo da relatora cria uma regulamentação que não visa restringir e, sim, nortear, através de direitos, deveres e responsabilidades, o uso dos recursos da IA nos mais variados setores do Brasil, de forma a não engessar as futuras inovações da tecnologia, como defende a Frente Digital.