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7 de fevereiro de 2022
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5 de fevereiro de 2022
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PL 3819/2020 – Nota Técnica Minfra
13 de dezembro de 2021
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PL 3819/2020 – Nota Técnica SAJ
13 de dezembro de 2021
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13 de dezembro de 2021
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PL 4011/2020
30 de novembro de 2021
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