VETO 46/2021:
PL 2108/2021

7 de fevereiro de 2022
5 de fevereiro de 2022
13 de dezembro de 2021
13 de dezembro de 2021
13 de dezembro de 2021
A proposta altera dispositivos da Lei nº 10.233/2001, determinando que as outorgas referentes à prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura, sejam realizadas sob a forma de permissão e não mais sob o regime de autorização, estabelecendo ainda que serão precedidas pela realização de licitação. Estabelece, ainda, que ficam as autorizações vigentes na data de publicação da lei até a implementação do regime de outorga de permissão. Do ponto de vista jurídico, a alteração é viável, considerando que o inciso XII do art. 21 da CF estabelece que os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional poderão ser prestados diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
30 de novembro de 2021
30 de novembro de 2021
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26 de novembro de 2021
23 de novembro de 2021
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22 de novembro de 2021
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18 de outubro de 2021
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22 de setembro de 2021
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19 de maio de 2021
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1 de maio de 2021
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