PL 494/2021

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Ferramenta de Precificação Dinâmica
Autores
: Carlos Chiodini – MDB/SC
Relator: Celso Russomanno – Republicanos/SP

EFEITO PRÁTICO

  • O PL é meritório, mas alguns ajustes são necessários para garantir que o texto não gere o declínio da qualidade e extensão dos serviços, em desfavor dos consumidores e da mobilidade em geral.
  • O texto não considera que ferramentas de precificação dinâmica podem ser utilizadas em diversas realidades e com finalidades variadas.
  • O texto impõe um controle de preços, violando os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

RESUMO EXECUTIVO

O PL 494/2020 altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC, para tipificar como prática abusiva o fornecimento de produtos ou serviços que adotem ferramentas de precificação dinâmica por meio de sistemas automatizados. Ainda que enderece uma preocupação legítima, o PL desconsidera que essas ferramentas podem ser usadas em diversas realidades e com finalidades distintas. De fato, alguns setores adotam essas ferramentas para maximização de ganhos, mas outros as utilizam para corrigir desequilíbrios na relação oferta e demanda.

Preço Dinâmico e Lei da Oferta e Demanda
A utilização de preço dinâmico pautada na lei da oferta e da demanda não representa qualquer ilicitude ou abusividade. Ao contrário, é eficaz e benéfica à concorrência, conforme observou-se em estudo liderado por Chris Nosko, doutor em economia pela Universidade de Harvard, segundo o qual (i) o preço dinâmico cumpriu a função de estimular a oferta, garantido o atendimento dos usuários; (ii) os usuários que solicitaram uma viagem, apesar do preço dinâmico, foram atendidos; e (iii) apesar do forte aumento da demanda, o preço dinâmico garantiu que o tempo de espera não aumentasse substancialmente.

O Judiciário também tem se posicionado pela legalidade do preço dinâmico praticado pelas plataformas. Inclusive, o STF (RE1.054.110/SP) atestou a liberdade das empresas que atuam no setor quanto à fixação dos preços “(…) considero que desta opção regulatória para o setor se extrai a impossibilidade de se criarem barreiras de entrada e controle de preço para o transporte individual privado por aplicativo.”

A SENACON também concluiu que não há prática abusiva, pois os usuários são alertados do preço da viagem, antes de aceitá-la: “imputar valores aos produtos oferecidos, bem como a taxa de cancelamento, consistem em modelo de negócio, no qual este Departamento não interfere, a priori, pela liberdade que o mercado tem de estruturar questões dessa espécie.”

Preço Dinâmico e Aplicativos de Mobilidade
Na prática, o texto limita a capacidade das plataformas de mobilidade de estimular o consumo e a demanda em um setor que é central para o crescimento econômico. Com isso, causa (i) prejuízo, sobretudo, aos motoristas e Entregadores parceiros, que deixarão de receber incentivo para aceitar viagens de elevada demanda e (ii) declínio da qualidade e extensão dos serviços, em desfavor dos consumidores e da mobilidade em geral.

Ocorre que o preço dinâmico praticado pelos aplicativos de mobilidade visa reequilibrar a curva de oferta e demanda. Na prática, consiste no pontual e temporário aumento do preço de viagens para a incentivar motoristas a ampliarem a oferta em momentos de alta demanda e suprirem a necessidade momentânea dos usuários.

Não há falta de visibilidade, os usuários são informados sobre o valor antes de aceitar a viagem. Ao verificar a incidência temporária de preço dinâmico, o usuário pode (i) realizar a viagem, (ii) aguardar a normalização dos preços ou (iii) optar por outro meio de transporte – o usuário conserva ampla liberdade de escolha, não havendo abusividade.
No serviço de entrega (delivery), o usuário conserva igualmente seu poder de escolha, podendo fazer ou não o pedido.

Aqui, a precificação dinâmica possui ainda uma peculiaridade, qual seja a presença de questões climáticas – por exemplo, em dias de chuva, há um aumento no valor das taxas de entrega. Essa mudança de preços é uma prática de mercado pretérita à existência dos aplicativos, relativa à oferta e demanda.

Controle de Preços e Violação aos Princípios da Livre Iniciativa e da Proporcionalidade
Iniciativas que restrinjam a liberdade negocial das empresas devem passar por um severo crivo de adequação, necessidade e proporcionalidade, principalmente, em cenários de crise como o que vivemos atualmente. Afinal, as atividades já estão operando com demanda reduzida e no limite de sua capacidade financeira, logo, intervenções inadequadas podem impedir que o serviço seja prestado e afugentar empresas.

A regulação de preços pelo próprio mercado é um dos pilares da livre iniciativa, comportando exceções apenas em situações de grave deterioração das condições de mercado. Não obstante, o PL acaba gerando um controle indevido de preços pelo Estado, em casos em que não há qualquer abusividade, intervindo na liberdade de fixação de preço em contrato privado, violando os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

O PL é inadequado, desnecessário e desproporcional, uma vez que (i) prejudica o consumidor ao restringir as opções de locomoção e piorar a qualidade dos serviços; (ii) existem meios menos gravosos de coibir eventuais abusos em setores específicos e (iii) impõe uma restrição intensa ao princípio da livre iniciativa.

CONCLUSÃO
Deve-se buscar construir um ambiente pautado na livre iniciativa e na liberdade no exercício das atividades econômicas, tornando os serviços digitais cada vez mais acessíveis, permitindo que o usuário usufrua dos benefícios de um ambiente competitivo, como menor preço e maior qualidade na prestação do serviço.

Por todas as razões acima expostas, o PROJETO proposto deve ser AJUSTADO.