PL 1665/2020

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Direitos dos Entregadores
Autor
: Ivan Valente – PSOL/SP, Luiza Erundina – PSOL/SP e outros
Relator: Fábio Trad – PSD/MS

EFEITOS PRÁTICOS

  • O Substitutivo  ao PL foi assertivo nas alterações propostas, mas possui alguns ajustes necessários para garantir a conformidade da proposta com as especificidades do setor.
  • A contratação de seguro contra acidentes durante os trajetos de entrega já é uma prática de mercado.
  • A necessidade de aviso prévio de descadastramento/bloqueio de entregadores com 3 dias úteis, salvo em casos específicos, é uma exigência desnecessária.
  • O afastamento da aplicação da CLT garante segurança para os modelos de negócio das plataformas.

RESUMO EXECUTIVO

O PL 1665/2020 dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

A preocupação com o bem-estar dos entregadores é louvável, contudo, é importante levar em consideração a dinâmica e a natureza da relação de serviços entre plataformas e entregadores. Característica essencial deste setor é a autonomia dos profissionais independentes cadastrados nas plataformas, os quais decidem com quais plataformas desejam atuar, bem como sua rotina e quando desejam se conectar.

É preciso considerar que as plataformas apenas servem como intermediárias entre fornecedores, entregadores e consumidores. Cada um desses elos está diretamente relacionado aos demais, sendo que qualquer alteração gera um impacto direto em todo o ecossistema, trazendo prejuízos para o desenvolvimento dos negócios e para usuários, plataformas e, sobretudo, entregadores, que obtêm um fonte de renda importante através da parceria com os aplicativos.

O Substitutivo ao PL foi assertivo nas alterações propostas, mas possui alguns ajustes necessários para garantir a conformidade da proposta com as especificidades do setor.

Seguro contra Acidentes
A contratação de seguro contra acidentes durante os trajetos de entrega já é uma prática de mercado. Contudo, é importante destacar que tal seguro, como previsto no Substitutivo, deve ser exclusivamente para acidentes ocorridos durante os trajetos de entrega, isto é, durante o período de retirada e entrega de produtos.

Aviso Prévio de Descadastramento/Bloqueio de Entregadores
A exigência de previsão expressa das hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador no contrato/termo de registro é excessiva, uma vez que limita a liberdade das empresas organizarem seus negócios, assegurada pelo MCI.

A necessidade de aviso prévio de descadastramento/bloqueio de entregador com 3 dias úteis, salvo em casos específicos, é uma exigência desnecessária.

A previsão de exceções a essa exigência é essencial para resguardar a possibilidade de descadastramento em casos de crimes em flagrante e outras ameaças/fraudes.

Não Aplicação da CLT
A previsão expressa de afastamento de aplicação da CLT garante segurança para os modelos de negócio das plataformas.

Conceito de Empresa de Aplicativo de Entrega
É essencial uma definição precisa do conceito, a fim de se garantir segurança jurídica para as empresas que fazem uso intensivo da tecnologia, mas não possuem como principal atividade o serviço de entrega.

Alimentação
O mais acertado seria a retirada da previsão de que a empresa poderá fornecer alimentação ao entregador, visto que trata-se de mera faculdade, sendo desnecessária sua previsão em lei. Em último caso, deve-se alterar a redação para prever que poderão ser fornecidos vouchers de refeição gratuita ou desconto para utilização na plataforma.

Sanções
Verifica-se que as sanções pelo descumprimento do PL são excessivas. A medida mais adequada seria a previsão somente de pagamento de multa administrativa..


CONCLUSÃO
Os esforços legislativos devem estar voltados para a construção de um ambiente de maior segurança jurídica, pautado na livre iniciativa e na livre concorrência, tornando os serviços digitais cada vez mais acessíveis para toda a população.

Para tanto, é essencial o desenvolvimento de uma regulação eficiente, que permita o equilíbrio entre o bem-estar dos entregadores, o desenvolvimento de inovações e a própria geração de alternativas de renda.

Por todas as razões acima expostas, o PROJETO proposto deve ser AJUSTADO.

SUBSTITUTIVO AO PL 1665/2020SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: I – empresa de aplicativo de entrega qualquer plataforma eletrônica que faça a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços e o consumidor;Art. 2º Para fins desta lei consideram-se: I – empresa de aplicativo de entrega: qualquer plataforma eletrônica que possua como principal atividade faça a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor;
Art. 3º Parágrafo único. Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo, a contratação do seguro será compartilhada proporcionalmente entre as empresas, observado o período de atividade do entregador em cada uma delas, na forma do regulamento.Art. 3º Parágrafo único. Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo, a contratação do seguro será compartilhada proporcionalmente entre as empresas, observado o período de atividade do entregador em cada uma delas, na forma do regulamento.
Art. 4º, § 2º A assistência financeira prevista no caput deste artigo poderá ser objeto do contrato de seguro de que trata o art. 3º desta Lei, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo único do art. 3º desta Lei, quando o entregador prestar serviço a mais de uma empresa de aplicativo.Art. 4º, § 2º A assistência financeira prevista no caput deste artigo poderá ser objeto do contrato de seguro de que trata o art. 3º desta Lei, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo único do art. 3º desta Lei, quando o entregador prestar serviço a mais de uma empresa de aplicativo.
Art. 5º O entregador que omitir a prestação de serviço a mais de uma empresa de aplicativo perderá o direito ao seguro contra acidentes tratado no art. 3º desta Lei e à assistência financeira prevista no art. 4º desta Lei.Art. 5º O entregador que omitir a prestação de serviço a mais de uma empresa de aplicativo perderá o direito ao seguro contra acidentes tratado no art. 3º desta Lei e à assistência financeira prevista no art. 4º desta Lei.
Art. 6º, § 3º. A empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.Art. 6º, § 3º. A empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
§ 4º Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo, a despesa com o fornecimento dos materiais prevista neste artigo será compartilhada proporcionalmente entre as empresas, observado o período de atividade do entregador em cada uma delas, na forma do regulamento.§ 4º Na hipótese de o entregador prestar serviços para mais de uma empresa de aplicativo, a despesa com o fornecimento dos materiais prevista neste artigo será compartilhada    proporcionalmente    entre    as    empresas, observado o período de atividade do entregador em cada uma delas, na forma do regulamento.
Art. 9º No contrato ou no termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma digital.Art. 9º No contrato ou no termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma digital.
§ 1º A aplicação da hipótese de exclusão de conta prevista no caput deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservada a segurança e a privacidade do usuário da plataforma§ 1º A aplicação da hipótese de exclusão de conta prevista no caput deste artigo será precedida de comunicação prévia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e será acompanhada das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas, preservada a segurança e a privacidade do usuário da plataforma.
Art. 12. O descumprimento desta Lei pela empresa de aplicativo ou pela empresa que utilize serviços de entrega implica: – o pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada entregador atingido; e– o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entregador atingido.Art. 12. O descumprimento desta Lei, atestado após investigação prévia por parte do Ministério Público, pela empresa de aplicativo ou pela empresa que utilize serviços de entrega, implica no pagamento de multa administrativa, com teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por entregador atingido.
I – o pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada entregador atingido; e
II – o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entregador atingido.