PL 2993/2015

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Aplicativos de Mensagens Multiplataforma
Autor
: Ronaldo Carletto – PP/BA
Relator: André Figueiredo – PDT/CE

EFEITOS PRÁTICOS

  • O PL é meritório e traz inúmeros avanços.
  • São necessários alguns ajustes, de modo a (i) abarcar serviços amplamente difundidos, como as plataformas de videoconferência e (ii) afastar medidas desproporcionais que prejudiquem os milhões de usuários dessas plataformas no país.

RESUMO EXECUTIVO

O PL dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet, alterando a LGT para (i) determinar que não serão impostas restrições ao tráfego de dados a esses aplicativos sobre as redes de serviços de telecomunicações e (ii) afastar a possibilidade de cobrança de tarifas ou preços diferenciados caso os usuários dos serviços de telecomunicações façam uso desses aplicativos.

O substitutivo proposto vai na mesma direção ao proibir as prestadoras de telecomunicações de condicionar o acesso aos serviços oferecidos pelos aplicativos de mensagens multiplataforma à contratação de novo pacote de dados pelo consumidor, quando este já tiver contratado junto à empresa um outro pacote de dados.

As proposições consolidam que os aplicativos de internet não constituem serviços de telecomunicações e, portanto, não devem se submeter à mesma regulação atinente a esses serviços.

Trata-se de um importante avanço para todas as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual pela internet sem o controle dos distribuidores tradicionais e também para os usuários, ao passo que a proposta assegura o direito de utilização dos serviços de mensagens multiplataforma de forma livre e sem ônus.

A iniciativa é essencial, sobretudo, considerando que o crescimento da importância desses aplicativos infelizmente provocou a adoção de práticas anticompetitivas e excessos regulatórios que podem levar até mesmo à inviabilização do uso das novas facilidades oferecidas pela internet.

Em que pese os importantes avanços trazidos, são necessários alguns ajustes pontuais para garantir a adequação do texto.

Escopo
Ao colocar como condição o código de acesso telefônico para identificação de usuários, a definição atual das aplicações de mensagens multiplataforma consideradas serviços de valor adicionado gera possíveis interpretações equivocadas de que plataformas que não utilizam esse tipo de identificação estariam fora do conceito.

Com isso, serviços amplamente difundidos na sociedade, especialmente durante a pandemia, podem ser excluídos, como as plataformas de videoconferência.

Essa restrição também pode causar insegurança jurídica em relação ao conceito de serviço de valor adicionado, podendo futuramente prejudicar diferentes modalidades ofertadas ao consumidor.

Uma solução adequada seria esclarecer que o uso do código de acesso telefônico para identificação do usuário é uma possibilidade das aplicações de internet de mensagens multiplataforma e não uma condição.

É essencial que não restem dúvidas quanto à condição de serviço de valor adicionado (SVA) dos aplicativos de fornecimento de VoIP.

Proporcionalidade e Importância Social das Multiplataformas

Os aplicativos de mensagens multiplataformas são essenciais para milhões de brasileiros que os utilizam diariamente para se comunicarem.

Por isso, é importante que o PL deixe claro que o ordenamento jurídico brasileiro não admite, seja nas práticas comerciais, seja em decisões administrativas ou judiciais, medidas desproporcionais como a de bloqueio dessas plataformas.

CONCLUSÃO
O texto e seu substitutivo são absolutamente meritórios, mas são necessários alguns ajustes para (i) garantir o adequado enquadramento de serviços amplamente difundidos e (ii) assegurar que os usuários não sejam prejudicados com a imposição de medidas desproporcionais como o bloqueio das plataformas.

Por todas as razões acima expostas, o PROJETO proposto deve ser AJUSTADO.

SUBSTITUTIVO AO PL 2993/2015SUGESTÕES DE ALTERAÇÕES
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a conduta a ser observada pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto à utilização, pelos consumidores, dos aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.  Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagens multiplataforma que se utilizam da rede mundial de computadores(Internet) ou das redes de serviços de telecomunicações, e disciplina disciplinando a conduta a ser observada pelas concessionárias de serviços móveis de telecomunicações no tocante à utilização destes aplicativos pelos consumidores.  
Art. 2º O art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:  Art. 2º O art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º, 4º e5º:  
“Art. 61 § 4º Para efeito deste artigo, entende-se por aplicação de internet de mensagens multiplataforma aquela que permite trocar mensagens por meio de terminal de telecomunicações com outros usuários da aplicação ou por meio de grupos de usuários da aplicação, e que pode ser instalada em múltiplas plataformas, estando aberta ao público em geral. ““Art.61 § 4º Para efeito deste artigo, entende-se por aplicativo de mensagens multiplataforma aquele que permite trocar ilimitadamente mensagens ou realizar chamadas de voz sobre IP (VoIP) com outros usuários ou por meio de grupos de usuários do mesmo aplicativo, e que pode ser instalado em múltiplas plataformas, estando aberto ao público em geral.”