PL 2380/2021

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CIDE-App
Autor
: Comissão de Turismo
Relator: Otávio Leite – PSDB/RJ

EFEITOS PRÁTICOS

  • O substitutivo, ao criar a CIDE-App, afeta sobremaneira o setor e as pessoas que utilizam a locação para complementar sua renda, sobretudo, diante da crise gerada pela pandemia.
  • O texto é inconstitucional, violando os princípios da isonomia e da razoabilidade.
  • A proposta gera bis in idem, visto que cria contribuição sobre a renda, a qual já está sujeita ao Imposto de Renda.
  • O texto é incompatível com o CTN ao criar regra de substituição tributária sem vinculação ao fato gerador.
  • A proposta viola o princípio da capacidade contributiva.
  • O texto cria contribuição cuja destinação não possui vinculação com seus objetivos.

RESUMO EXECUTIVO

O PL dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), objetivando ampliar suas fontes de recursos e dotá-lo de novos mecanismos para apoio mais efetivo ao setor do turismo, e de maior autonomia na condução de suas operações.

Em que pese a relevância do PL, o substitutivo ao projeto afeta sobremaneira a economia do turismo ao criar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre locação de imóveis por temporada (CIDE-App) sem realizar um estudo econômico e sem o necessário debate com o setor.

A CIDE-App tem como fato gerador a locação de imóveis por temporada feita por meio de aplicativos, sítios na internet ou qualquer outro meio digital. Seu contribuinte é o locador do imóvel, enquanto o intermediário digital da locação figuraria como substituto tributário.

Inconstitucionalidade
O PL viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, visto que (i) seleciona apenas um contribuinte de toda a cadeia produtiva do turismo – o locador de imóveis por temporada, distinguindo-os de todos os demais, que se beneficiariam dos investimentos públicos sem contribuir; e (ii) distingue as pessoas que alugam imóveis por temporada apenas em razão da utilização do meio digital.

O texto não leva em conta que geralmente os locadores que utilizam o meio digital são pessoas físicas que buscam complementar sua renda.

Na prática, o substitutivo atribui apenas a alguns contribuintes a responsabilidade de arcar com investimentos que beneficiarão a todos, inclusive grandes grupos econômicos.

O texto também não considera que as CIDEs são tributos de competência exclusiva da União e acaba criando uma situação absolutamente esdrúxula ao determinar que os imóveis locados deverão ser inscritos em cadastro a ser criado pelos Municípios.

CIDE-APP X Imposto de Renda
O PL acaba incorrendo em bis in idem visto que a contribuição, na realidade, incide sobre a renda de pessoas físicas, a qual já se sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Incompatibilidade com o CTN
A regra de substituição tributária trazida pelo texto não leva em consideração os diversos modelos de negócio das plataformas que viabilizam locações – há plataformas que sequer tem acesso ao pagamento da locação.

Na prática, o texto impõe obrigação que não pode ser cumprida, violando o racional estabelecido pelo CTN e confirmado pelo STF.

Violação ao Princípio da Capacidade Contributiva
O texto ignora os inúmeros tributos que já são pagos pelas pessoas e que pesam proporcionalmente mais sobre os que têm menor renda.

Deve-se considerar que os contribuintes serão pessoas que buscam complementar sua renda, sobretudo, neste período de crise, incidindo de forma mais pesada sobre quem tem menor capacidade econômica.

Desvio de Finalidade
O substitutivo prevê que 80% da arrecadação da CIDE-App seria destinada para Estados e Municípios e não para o Fungetur. Não há qualquer vinculação com os objetivos que justificariam sua instituição, em claro desvio de finalidade.

Inclusive, não há qualquer garantia de aplicação ou investimento na infraestrutura do setor de turismo pelos Estados e Municípios.

Efeitos Práticos
A contribuição afeta diretamente famílias e profissionais que utilizam o aluguel de suas acomodações como complemento e também como renda integral, especialmente, neste momento de crise gerado pela pandemia.


CONCLUSÃO
O substitutivo padece de diversos vícios de inconstitucionalidade e pode impactar, sobretudo, locatários que usam o meio digital para obter renda em um contexto tão dramático como o gerado pela pandemia.

Por todas as razões acima expostas, o PROJETO proposto deve ser REJEITADO.