Marco das startups vai impulsionar investimentos em inovação

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Publicado por: Comunicação Frente Digital

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Aprovado na Câmara e no Senado, com modificações, o projeto retornou para avaliação das mudanças pelos deputados e saiu ainda mais robusto da Casa Legislativa. Parte das medidas já atende o mercado, ao garantir segurança jurídica aos investidores-anjo e, com isso, estimular o aporte em ideias inovadoras. Foi sancionado pelo presidente em 2 de junho de 2021.

O ecossistema de inovação ganhou um novo aliado com a aprovação do texto-base do Marco Legal das Startups pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado com algumas modificações. Como houve mudanças, o projeto de lei voltou para avaliação dos deputados e saiu ainda mais robusto. Mesmo com alterações, o novo marco regulatório atende o mercado, ao garantir segurança jurídica para a figura do investidor-anjo. Com isso, abriu um universo de possibilidades para o aporte de recursos em startups com boas ideias. O objetivo do novo marco é criar normas específicas que facilitem o funcionamento das empresas de inovação, as startups.

Mas o que são startups? Conforme o novo marco legal, são “organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Para se enquadrar na categoria, a empresa deve ter faturamento bruto anual inferior a R$ 16 milhões e registro no CNPJ há menos de 10 anos. Também entram as empresas que fazem parte do regime especial Inova Simples.

O projeto de lei traz novas regras para os investimentos em startups. O texto determina que essas empresas podem receber apoio financeiro sem que investidores participem da gestão ou tenham qualquer poder de decisão no negócio. Assim, o investidor-anjo tem segurança jurídica para fazer aportes sem correr o risco de arcar com dívidas da empresa. Outro incentivo aprovado são as reduções nos tributos a serem pagos pelos investidores com a venda da sua participação societária em uma startup a partir da compensação de perdas em investimentos em outras startups. Como são negócios inovadores, que podem não dar certo, quanto mais incentivos forem criados, mais os investimentos vão crescer.

Além disso, o novo marco legal facilita a participação de startups em concorrências para licitações quando a busca é por soluções inovadoras. Dependendo do modelo de edital, será possível contratar mais de uma startup. O valor máximo que a administração pública poderá pagar por essas soluções é de R$ 1,6 milhão por contrato. Um ganho para o setor foi a previsão da possibilidade de antecipação de parcela do pagamento para que as startups comecem a execução do projeto, garantindo a elas meios para honrar os contratos diante das concorrentes de maior porte econômico.

O texto aprovado inicialmente na Câmara sugere a criação de um sistema que proporciona mais liberdade às empresas dedicadas à inovação. O sandbox regulatório seria um ambiente experimental em que órgãos regulatórios, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), poderiam suspender algumas normas para facilitar o trabalho das startups. Caberia aos órgãos do governo definir critérios de seleção de empresas e quais regras poderiam ser suspensas.

Mudanças

Nem tudo foi aprovado no Senado. A parte do texto que garantia aos funcionários a opção de compra de ações como remuneração foi retirada. Outra mudança, de uma Casa Legislativa para outra, foi que a Câmara havia limitado o número de acionistas, em 30, das empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões desobrigadas de publicar seus balanços em veículos de imprensa de grande porte, o que representa alto custo para as companhias. O Senado retirou esse limite.

Senador Carlos Portinho, relator do projeto no Senado, considerou subsídios de notas técnicas

Segundo o senador Carlos Portinho (PSD-RJ), relator do projeto no Senado, a aprovação do marco das startups tem vistas ao futuro do país. “Nós fizemos uma ampla consulta aqui no Senado para identificar os quatro pontos críticos do projeto, sobre os quais mais de 37 instituições se manifestaram na consulta, e nos subsidiaram por notas técnicas”, ressalta.

Sobre a remuneração via ações, Portinho explica que o texto trazia uma natureza remuneratória de caráter mercantil. “Esse é um instrumento que não é exclusivo das startup e merece uma legislação à parte, por isso eu suprimi do texto”, justifica. O fim do limite de 30 acionistas também partiu de Portinho. “Estamos falando de empresas de tecnologia e essa limitação eu achei desnecessária. Se pensarmos bem, esse é um ecossistema que capta recursos por todo o país, por crowdfunding, então é absolutamente lógico que seja dispensado de balanços na grande mídia, não importa quantos acionistas tiver.”

Portinho destaca, ainda, que o Marco Legal traz inovação para o setor público. “Isso foi muito importante para soluções dos problemas que os gestores públicos enfrentam ao transformar a contratação em algo mais simples e menos oneroso para o estado e para o município, porque cria uma oportunidade também no segmento das compras públicas e outras soluções inovadoras”, afirma.

Startupers

Para os especialistas do setor, os empresários de startups, o marco é um grande avanço. Lucca Freire, formado em economia no Ibmec e sócio da Trampolin, fintech de Banking as a Service, detalha que a falta de segurança jurídica para o investidor-anjo inibia os investimentos. “Aquele que seria o benfeitor da empresa podia ter responsabilidade por dívidas da empresa. A regulamentação tira isso”, diz.

Esse é o ponto principal de vantagem para Freire. “O que mais impacta o dia a dia de uma startup é a captação de recursos. Esse tipo de empresa toma dinheiro de forma diferente. Nos estágios iniciais, é via mútuo conversível, ou seja, o investidor-anjo faz o aporte e tem a opção de converter o valor desse empréstimo em ações. Basicamente, vira acionista”, assinala.

Com a taxa de juros básica Selic em 2,75% ao ano, vale mais a pena para o mundo corporativo de venture capital financiar startups, explica Freire. Outro detalhe do marco que abre mercado para as empresas inovadoras de base tecnológica é a possibilidade de participar de licitações. “Além disso, o marco legal deu facilidades burocráticas para as startups, que podem fazer suas publicações legais na internet”, finaliza.

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