PGR, OAB e CGI.br alertam sobre insegurança jurídica da MP 1.068

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Publicado por: Comunicação Frente Digital

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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da medida. O Comitê Gestor da Internet alertou para potenciais consequências de insegurança jurídica e a OAB protocolou ação direta de inconstitucionalidade no STF para derrubar a MP.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta segunda-feira (13/9), a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e que altera o Marco Civil da Internet. O texto está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em parecer enviado à ministra Rosa Weber, relatora das ações, Aras afirma que a medida promoveu alterações no Marco Civil com curto prazo para a adaptação das empresas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a MP. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou, em nota pública, que a MP “equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”. “Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão”, afirmou.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) alertou para os riscos que podem existir ao se propor a alteração de estruturas já consolidadas na legislação vigente, “levando a categorizações exaustivas em detrimento do caráter principiológico, abrindo espaço para regulação excessiva por um lado, ou regramentos que rapidamente serão tornados obsoletos por outro”.

Segundo o CGI.br, há potenciais consequências de insegurança jurídica, que poderão minar a inovação e prejudicar a atuação dos atores privados na Internet, com consequentes efeitos também para os usuários. “Limitações excessivas à atuação dos provedores poderão ocasionar efeitos indesejados para a usabilidade geral da rede e para a proteção de usuários, além da inevitável sobrecarga ao já congestionado Poder Judiciário, que hoje já conta com mais de 80 milhões de ações em tramitação.”

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